MINUTA DE REVISÃO DA DN 74/04

 

A Deliberação Normativa 74/04 é uma norma aprovada pelo Conselho Estadual de Política Ambiental (Copam) em 2004, vigente em todo o Estado, que estabelece critérios para a classificação de empreendimentos e atividades modificadoras no meio ambiente, segundo o porte e potencial poluidor. Também determina as regras para a indenização dos custos de análise dos pedidos de licenciamento a Autorização de Funcionamento.

 

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